Itapetinga-BA; Ex-prefeito é condenado a ressarcir mais de R$ 200 mil aos cofres

O ex-prefeito Michel José Hagge Filho de Itapetinga, a 562 km de Salvador, foi multado pelo pagamento de subsídios a secretários e à vice-prefeita Cátia Maria Espinheira, durante o ano de 2008. A decisão foi do Tribunal de Constas dos Municípios (TCM) em sessão nesta quinta-feira (14).

O ex-gestor deve ressarcir R$ 207.096 aos cofres públicos com dinheiro próprio, mas ainda pode recorrer da decisão, segundo informações do portal "Brumado Notícias".

De acordo com a Lei nº 975/04, os subsídios mensais para prefeito, vice-prefeito e secretários para o período eram de R$ 9 mil, R$ 4.500 e R$ 3.200, respectivamente, e depois foram aumentados para R$ 12 mil, R$ 6 mil e R$ 4.200, mas o artigo 3, X, da Constituição exige que haja aumento para os servidores no mesmo período.

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